LEI Nº 310/2020 DISPÕE E RECONHECE SOBRE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19), CONVALIDA OS DECRETOS 008, DE 18 DE MARÇO DE 2020, 009 DE 23 DE MARÇO DE 2020 E 011, DE 02 DE ABRIL DE 2020, AUTORIZA A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 310 DE 2020 CONVALIDA OS DECRETOS 008, 009 E 011, AUTORIZA A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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