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LEI Nº 002/97

Assessoria -
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 5917 DE 29 DE ABRIL DE 1996

Assessoria -
0
Estabelece requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
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