ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 0059/2000 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 084/2002
ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 0059/2000 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/01/2016 18h06 Atualizado há 3 anos atrás