Autor: Assessoria

LEI 084/2002

ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 0059/2000 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/01/2016 18h06 Atualizado há 2 anos atrás

ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 0059/2000 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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