LEI 153/2009

ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAPIM DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM  MATRICULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM CONFORMIDADE COM O ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.274/06.,