ALTERA A LEI MUNICIPAL 32/98, A QUAL DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A FIM DE TRAZER COMO REQUISITO PARA O CONSELHEIRO TUTELAR A ESCOLARIDADE MINIMA DE NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 163/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL 32/98, A QUAL DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A FIM DE TRAZER COMO REQUISITO PARA O CONSELHEIRO TUTELAR A ESCOLARIDADE MINIMA DE NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/01/2016 20h15 Atualizado há 3 anos atrás