DISCIPLINA NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DE CERTIDÃO DE DIRETRIZES URBANISTICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E/OU ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE CAPIM; INSTITUI A CÂMARA TÉCNICA INTERSECRETARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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