2020

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LEI Nº 306 DE 2020 ESTABELE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

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LEI Nº 314 DE 27 DE JULHO DE 2020 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO DESCONTO SALARIAL DE EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO

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LEI Nº 311 DE 2020 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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