Data do decreto: 27/07/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, GESTÃO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FMDCA DO MUNICÍPIO DE CAPIM/PB, ATENDE À DELIBERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
