AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 038/99
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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