Autor: Assessoria

LEI 078/2002

REGULAMENTA A DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

02/01/2016 18h00 Atualizado há 2 anos atrás

REGULAMENTA A DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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