REGULAMENTA A DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 078/2002
REGULAMENTA A DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/01/2016 18h00 Atualizado há 3 anos atrás