LEI 105/2004

FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAPIM-PB, NOS TERMOS DO ART. 29, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008.