LEI 134/2008

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPIM, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, COM PROPÓSITO DE IMPLEMENTAR AS RECOMENDAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 333 DE 04/11/2003, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, REGULAMENTA AS CONVOCATÓRIAS PARA AS CONFERÊNCIAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 002/97