LEI 158/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR O VALOR DE R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE MAMANGUAPE, CONSOANTE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM E PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.

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