LEI 171/2011

ALTERA AS ALÍNEAS A,B,C E OS PARÁGRAFOS 4º, 6º E 7º DO ART. 50, O ART. 52, O ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 160/2010, A QUAL DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI 118/06 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPIM – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.