Autor: Assessoria

LEI 178/2013

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 139/2009, E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, BEM COMO REGULARIZAR A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/01/2016 21h12 Atualizado há 3 anos atrás

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 139/2009, E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, BEM COMO REGULARIZAR A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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