DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 139/2009, E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, BEM COMO REGULARIZAR A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 139/2009, E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, BEM COMO REGULARIZAR A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.