LEI 211/2015 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.