LEI 240/2016 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CAPIM/PB

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CAPIM/PB, NOS TERMOS DO ART. 134 DA LEI FEDERAL Nº 8.089/69 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 32/98.