DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CAPIM/PB, NOS TERMOS DO ART. 134 DA LEI FEDERAL Nº 8.089/69 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 32/98.
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LEI 240/2016 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CAPIM/PB
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