ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 55 DE 24 DE ABRIL DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 088/2002
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 55 DE 24 DE ABRIL DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/01/2016 18h10 Atualizado há 3 anos atrás