LEI Nº 118/2006 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PCCR Por Assessoria - 01/07/2016 LEI Nº 118 DE 05 DE ABRIL DE 2006 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PCCR