LEI Nº 306 DE 2020 ESTABELE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Por Assessoria - 14/12/2020 LEI Nº 306 DE 2020 ESTABELE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL