LEI Nº 353/2022 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E DOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE, NA FORMA QUE DISPÕE A ART. 198, § 8º, § 9º E § 11º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LEI Nº 353 de 2022

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