Estabelece requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
LEI Nº 5917 DE 29 DE ABRIL DE 1996
Estabelece requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
01/01/2016 10h00 Atualizado há 3 anos atrás