Autor: Assessoria

LEI Nº 5917 DE 29 DE ABRIL DE 1996

Estabelece requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

01/01/2016 10h00 Atualizado há 3 anos atrás

Estabelece requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

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