Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 127/2008
03/01/2017
[LEI MUNICIPAL Nº 127/2008] DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL E SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
