Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 000/0000
03/01/2017
[LEI MUNICIPAL Nº 135-A/2008] ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 007/1997, QUE DISPÕE SOBRE: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
