Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 137/2009
03/01/2017
[LEI MUNICIPAL Nº 137/2009] DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
