Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 142/2009
03/01/2017
[LEI MUNICIPAL Nº 142/2009] DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO DE CARREIRA, COM AS REMUNERAÇÕES RESPECTIVAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
