Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 145/2009
03/01/2017
[LEI MUNICIPAL Nº 145/2009] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE TERRENOS À PESSOAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE SUAS MORADIAS
