Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 174/2012
03/01/2017
[LEI MUNICIPAL Nº 174/2012] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESENVOLVER AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
