Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 185/2013
03/01/2017
[LEI MUNICIPAL Nº 185/2013] ACRESCENTA O ARTIGO 2º, DEFININDO AS CARACTERÍSTICAS NECESSÁRIAS PARA ENQUADRAR O CIDADÃO COMO CARENTE PARA RECEBER DOAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
