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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 256/2017

29/11/2017

[LEI MUNICIPAL Nº 256/2017] DISPÕE SOBRE APREENSÃO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS, CRIAÇÃO DE ABRIGO MULTAS, CAMPANHAS EDUCATIVAS...

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