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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 263/2018

11/05/2018

[LEI MUNICIPAL Nº 263/2018] MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 4º, 12º e 14º da Lei nº 004/97, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

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