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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 289/2019

20/09/2019

[LEI MUNICIPAL Nº 289/2019] LEI Nº 289 DE 2019 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

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