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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 291/2019

02/10/2019

[LEI MUNICIPAL Nº 291/2019] LEI Nº 291 DE 2019 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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