Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 358/2022
21/10/2022
[LEI MUNICIPAL Nº 358/2022] REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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