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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 360/2022

27/12/2022

[LEI MUNICIPAL Nº 360/2022] INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - C.I.P E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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