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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 363/2023

26/01/2023

[LEI MUNICIPAL Nº 363/2023] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DENOMINAR DE JOÃO BATISTA ROCHA - "O ROCHÃO" O GINÁSIO DE ESPORTES CONSTRUINDO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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