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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 364/2023

26/01/2023

[LEI MUNICIPAL Nº 364/2023] ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 0059/2000 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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