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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 365/2023

26/01/2023

[LEI MUNICIPAL Nº 365/2023] ALTERA O INCISO V DO ART. 5º DA LEI Nº 074/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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