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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 369/2023

21/03/2023

[LEI MUNICIPAL Nº 369/2023] REGULAMENTA A DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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