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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 371/2023

01/06/2023

[LEI MUNICIPAL Nº 371/2023] DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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