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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

01/01/2016

[LEI Nº 5917 DE 29 DE ABRIL DE 1996] Estabelece requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

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