Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 059/2000

02/01/2016

[LEI 059/2000] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR PARCIALMENTE AS DESPESAS DE CAPACITAÇÃO REALIZADAS POR PROFESSORES LEIGOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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