Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 071/2001

02/01/2016

[LEI 071/2001] AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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