30/07/2025
LEI MUNICIPAL Nº 421/2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE COM ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, PREVISTA NO ART. 50, §4° DA LEI MUNICIPAL Nº 160/2010, REVOGA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 171/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
