Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 413/2025
03/06/2025
LEI MUNICIPAL Nº 413 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL PARA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAPIM, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 377/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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