Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 428/2025

19/09/2025

LEI MUNICIPAL Nº 428 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER PARA SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, NOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 377/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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