12/02/2026
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPIM/PB, ESTABELECE LIMITE QUANTITATIVO MÁXIMO, FIXA REGRAS REMUNERATÓRIAS E REVOGA OS ARTS. 5º A 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 178/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
