Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 437/2026
12/02/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, PARA DISPOR SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPIM/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
