Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 450/2026
17/07/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL QUALIFICA CAPIM, ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
