Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 453/2026
07/08/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, PARA CRIAR O CARGO DE DIRETOR TÉCNICO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
